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Governo estuda medidas com o objetivo de reduzir processos de passageiros contra empresas aéreas
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Uma questão em debate é sobre a aprovação de uma lei no Congresso para estabelecer situações em que a empresa pode ou não ser responsabilizada. O governo não quer deixar passageiro desprotegido, mas avalia que há muitos processos na Justiça.
- Por Camilla Ribeiro
- 09/12/2024 22h56 - Atualizado há 1 semana
O governo analisa a adoção de medidas para reduzir o número de ações judiciais apresentadas por passageiros contra companhias aéreas.
A conclusão é que o Brasil tem uma taxa de judicialização no setor muito acima, por exemplo, dos Estados Unidos, o que leva instabilidade para o setor e aumenta custos para empresas, que são repassados aos passageiros.
Uma medida que está sendo analisada é a aprovação de uma lei no Congresso para deixar claro quando a empresa pode ser ou não responsabilizada.
Dessa forma, em casos de adiamento ou cancelamentos de voos por questões climáticas ou restrições impostas por órgãos do setor a aeroportos, a companhia não seria responsável pelos transtornos do passageiro.
Caso o passageiro seja lesado, com mala extraviada ou overbooking, ele tem –e continuará a ter– o direito de processar a empresa.
Esse tema tem sido tratado com cuidado pelo governo, que não quer passar a mensagem de que o passageiro ficará desprotegido.
Outra discussão é que a própria Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) faça uma regulação deixando claro os casos de responsabilidade das empresas.
Essas propostas têm sido tratadas pelo Ministério dos Portos e Aeroportos num grupo de trabalho com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e com a Associação Internacional de Transportes Aéreos.
Custos da judicialização nas passagens
Para as companhias aéreas o custo de judicialização é de R$ 1 bilhão o que inclui também gastos com advogados, por exemplo.
“O Brasil tem um processo de judicialização contra as companhias aéreas que está fora dos patamares da aviação civil de mercados relevantes no mundo inteiro. Isso não retrata a qualidade do serviço que é ofertado, a percepção do próprio passageiro em relação à qualidade do serviço que é ofertado pelas companhias aéreas”, disse o secretário de Aviação Civil, Tomé Franca.
Segundo o secretário, o governo busca “equilibrar” o cenário de judicialização, “para brasileiro que de fato for lesado pela companhia seja indenizado nessa situação, mas que essa cultura não possa prejudicar todo o sistema da aviação civil brasileira”, concluiu.
O governo compreende que esse tipo de despesa acaba embutido no preço de passagens aéreas, o que torna mais caro viajar.
No Brasil, segundo dados do setor, existe um processo judicial para cada 240 passageiros. Nos Estados Unidos, é uma ação para cada 1,2 milhão de viajantes.
Empresas aéreas interessadas em entrar no mercado brasileiro reclamam do custo com a judicialização do país. A low cost argentina Flybondi, por exemplo, cita as decisões judiciais como um dos entraves para entrar no mercado nacional.
“O passageiro que não recebeu o serviço pelo qual pagou, tem direito a judicializar. A questão é até onde vai a punição e nem todos podem ser exemplos. Se [o cliente] pagar um ticket de R$ 200 por uma tarifa social, a punição não pode ser que [a empresa] tenha que pagar R$ 20 mil por um atraso de uma hora ou duas horas. Ou seja, aí dizemos que está exagerado”, declarou o presidente da Flybondi, Mauricio Sana.
